Home Concursos Públicos Questões Q447946 Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é corr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q447946 Direito Constitucional Processo Legislativo , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado | Q447946 Direito Constitucional Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que Alternativas A o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores. B o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal. C a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores. D a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local. E a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro