Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é corr...

Com base no mesmo assunto

Q447946

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447946 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que

o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores.

o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.

a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é corr...

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas