Interpretação da Questão: A questão exige análise crítica de itens atinentes ao Código de Processo Penal, processo penal constitucional e peculiaridades da Lei n. 1.521/1951 (crimes contra a economia popular). O objetivo é identificar o número de afirmativas incorretas.

I. Errado — O relatório final da autoridade policial NÃO é imprescindível ao oferecimento da denúncia. O art. 39 do CPP permite que o Ministério Público ofereça denúncia com base em outros elementos, ainda que o inquérito não se encontre formalmente encerrado.

II. Certo — De fato, para requerimentos de arquivamento em casos de competência originária dos tribunais superiores (p.ex., autoridades com foro no STF ou STJ), não se aplica o art. 28 do CPP, pois a revisão ocorre na própria Corte, não em instância ministerial.

III. Errado — O provimento do recurso de ofício do art. 7º da Lei n. 1.521/51 não vincula o Procurador-Geral quanto ao oferecimento de denúncia. O órgão de cúpula possui discricionariedade fundamentada para decidir sobre a propositura da ação penal (princípio da independência funcional).

IV. Errado — Não cabe recurso administrativo contra a decisão do Procurador-Geral quando requer o arquivamento de inquérito em casos de sua atribuição originária, já que atua na mais alta instância ministerial (Súmula 734 do STF).

V. Certo — Os pressupostos de existência do processo efetivamente dizem respeito à existência da relação processual, conceito basilar do processo penal.

Quantidade de itens errados: TRÊS

Estratégia de resolução:
Atenção a termos categóricos como "imprescindível", "vincula" e "cabe recurso": muitos são pegadinhas frequentes! O candidato deve relacionar legislação seca (art. 7º Lei 1.521/51, art. 28 CPP), doutrina (Rômulo de Andrade Moreira) e súmulas do STF.

Alternativa correta: C) Três

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O pior modelo de questão que existe!

Me permita discordar do colega Roberto Carlos.

A assertiva IV está correta.

Da decisão de arquivamento do PGJ É POSSÍVEL recorrer administrativamente ao Colégio de Procuradores, conforme dispõe o artigo 12, XI, da Lei 8.625/93. Nesse sentido:

"O arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal pelo Procurador-Geral de Justiça, em casos de sua atribuição originária, não está imune ao controle de outra instância revisora. Isso porque ainda há possibilidade de apreciação de recurso pelo órgão superior, no âmbito do próprio Ministério Público, em caso de requerimento pelos legítimos interessados, conforme dispõe o artigo 12, XI, da Lei 8.625/93, in verbis: “Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (…) XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária”." Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5d50d22735a7469266aab23fd8aeb536

O que NÃO É POSSÍVEL é o recurso judicial à decisão dessa autoridade, conforme o julgado do link acima.

Revisar !!