Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame neces...

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Q923547
Legislação Federal Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular ,
Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |
Q923547 Legislação Federal
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
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