Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase...

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Q28043
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Apelação no Processo Penal
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q28043 Direito Processual Penal
Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso
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