Considerando as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992, ass...

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:      

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Obs: Perda de bens e valores é só para enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (arts. 9º e 10).

Utiliza este Bizú para decorar as sanções;

Suspensão dos direitos políticos.

9.. 8-10

10. 5-8

10A. 5-8

11. 3-5

Multas

9. 3x

10. 2x

10 a. 3x

11. 100x

Proibição de contratar:

9. 10 anos

10. 5 anos

10A. X (não tem)

11. 3 anos.

Atenção;. Não existe a medida de cassação dos direitos políticos.

Sucesso, bons estudos, não desista!

Mano, comentários têm de ser direto e reto, aqui não é discursiva.

Gabarito C

GABARITO: C

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Qual o erro da A?

A - Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver. (ERRADA)

Não há previsão da sanção “Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio”.

B - Ressarcimento integral do dano, quando houver, e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (ERRADA)

“... pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente..”

C - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. (CORRETA)

D - Perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. (ERRADA)

“... pelo prazo de três anos”

E - Ressarcimento integral do dano, quando houver, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos. (ERRADA)

“... pelo prazo de três anos”

LEI 8.429/1992

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:      

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

LEI 8.429/1992

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:      

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

ARTIGO 11, INCISO III DA LEI 8.429/1992

ERA SÓ SABER O PRAZO: QUE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS

Art.11. Atenta contra os princípios da administração. Dolo, que não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Rol exemplificativo.

1.            Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto em regra de competência;

2.            Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio;

3.            Revelar fato ou circunstancia de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

4.            Negar publicidade ao atos oficiais;

5.            Frustrar a licitude de concurso publico;

6.            Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

7.            Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida politica ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço;

8.            Descumprir as normas relativas a celebração, fiscalização, aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração publica com entidades privadas;

9.            Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação;

10.     Transferir recurso a entidade privada – na área de saúde – sem a prévia celebração de contrato/convenio; 

Penas

Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos

Multa: Até 100x agente publico

Proibição de contratar com o poder publico: 3 anos

Cobrar pena e picaretagem

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:          

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

a) Atos contra os princípios não tem PERDA DE BENS

b) Pagamento de multa até 100 vezes o valor da remuneração

c) CORRETA

d) Proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de 3 anos

e) prazo de 3 anos

a) Atos contra os princípios não tem PERDA DE BENS

b) Pagamento de multa até 100 vezes o valor da remuneração

c) CORRETA

d) Proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de 3 anos

e) prazo de 3 anos

GAB 'C'

Mapa:

Enriquecimento:

Suspensão: 8 a 10 anos;

Multa: 3 x o valor acrescido

Proibição: 10 anos

Elemento subjetivo: Dolo

Imprescritível

Prejuízo:

Suspensão: 5 a 8 anos;

Multa: 2 x o valor acrescido

Proibição: 5 anos

Elemento subjetivo: Dolo/Culpa

Imprescritível: Dolo

Prescritível: Culpa

Princípios:

Suspensão: 3 a 5 anos;

Multa: 100 x o salário

Proibição: 5 anos

Elemento Subjetivo: Dolo

Imprescritível

Audaces Fortuna Juvat

GABARITO LETRA C

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

==================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

gab--c.

TJMT-2018-VUNESP): A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. BL: art. 12, III, LIA.

(MPSC-2014): Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. BL: art. 12, III da LIA.

GAB ITEM C)

      SUSPENSÃO DIR. POL. / PROIB. DE CONTRATAR  / MULTA

ENRIQ. ILÍCITO:    8 - 10 anos    /      10 anos    /   até 3x o acréscimo 

CONCESSÃO BENEF. FIN/TRIB.:  5 – 8 anos  /      -        / até 3x o valor do beneficio.

PREJUÍZO AO ERÁRIO:    5 - 8 anos     /    5 anos     / até 2x o valor do dano

(DOLO OU CULPA)

CONTRA PRINC.DA ADM.:  3 - 5 anos  /     3 anos       /  até 100 x remuneração percebida               

                                  suspenção         multa        contratar                   

enriquecimento        8-10 anos     3x enr         10 anos                      

dano                       5-8 anos        2x dano       5  anos                      

princípios               3-5  anos        100x remun     3 anos

TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

http://sketchtoy.com/69316993

Vale lembrar, colegas:

Atentar contra os Princípios não está sujeito a Perda dos bens acrescidos ilicitamente.

Assim como,

Concessão de Benefícios indevidos não está sujeito a Perda dos bens acrescidos ilicitamente, Ressarcimento ao erário e Proibição de contratar com a Administração [...]

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver. Não existe essa previsão.

Ressarcimento integral do dano, quando houver, e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 100 vezes.

Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. Certinho.

Perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 3 anos.

Ressarcimento integral do dano, quando houver, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos. 3 anos.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS    PROIBIÇÃO DE CONTRATAR              MULTA

ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)                                 8 - 10 anos                                10 anos                              até 3x o acréscimo

PREJUÍZO AO ERÁRIO                                  5 - 8 anos                                  5 anos                                até 2x o valor (DOLO OU CULPA)

CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM.                   3 - 5 anos                                   3 anos                               até 100x remuneração (DOLO)  percebida

CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB            5 – 8 anos                                    –                                     até 3x o valor do beneficio (DOLO) 

Fonte: Comentário de algum colega do QC

GABARITO: C

___________ Suspensão dos direitos políticos _______ Proibição de contratar ____________ Multa civil

Enr. Ilícito------------------ 8 a 10 anos-------------------------------------------10 anos ---------------------------------------3x

Prej. ao erário ------------ 5 a 8 anos -------------------------------------------- 5 anos ---------------------------------------2x

Princípios Adm. -----------3 a 5 anos --------------------------------------------- 3 anos ------------------------------------100x

Pena de perdimento de bens somente não se aplica à violação de princípios e à pena relativa à concessão de benefício financeiro/tributário.

#TJSP2021

GENTE! Guardem isso e nunca mais errarão uma questão sobre sansões.

Tabelinha da LIA para você não errar mais:

                                         SUSP. DIR.POLÍTICOS             MULTA             PROIB. DE CONTRATAR

ENRIQUECIMENTO                       8 – 10 anos                     3x                               10 anos

PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 – 8 anos                         2x                              5 anos

ISS                                                  5 – 8 anos                         3x                                   X

PRINCÍPIOS                                   3 – 5 anos                         100x                           3 anos

Sanções de improbidade

suspensão dos direito politicos pode chegar a 14 anos

Multa civil - ate 24vezes o valor da remuneção percebida

Prescrição das sanções 8 anos contados do fato

Sanções nas Violações dos Princípios ''DOLO'' =

1-Proibição de Contratar ou obter Benefícios... por até 4 anos

2- Multa até 24 x valor da Remuneração percebida.

Agora, pra atos que atentem contra os princípios, não há mais previsão de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública!!! Somente multa de até 24x o valor da remuneração e proibição de contratar ou receber benefícios por até 4 anos

Me corrijam se eu estiver errada

Desatualizada!

Agora:

AP:

- Multa civil --> até 24x remuneração do agente

- Proibição --> contratar c/ Pode público e receber benefícios ou incentivos