Home Concursos Públicos Questões Q60585 Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60585 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal | Q60585 Direito Internacional Público Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno. Alternativas A O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro. B Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo. C Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras. D O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica. E Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro