Questões Prefeitura de Tremembé - SP 2026 para Fiscal de Tributos

Q4126579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126579 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), a inversão de fases do procedimento licitatório

A

é vedada.

B

é permitida, mediante decisão discricionária do agente de licitações.

C

resulta na habilitação antecedendo a apresentação de propostas e o julgamento.

D

resulta na apresentação de propostas e julgamento anterior à habilitação.

E

deverá ser prevista no edital e poderá ser adotada pelo pregoeiro, desde que mediante aviso prévio aos participantes.

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Q4126580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126580 Direito Administrativo

A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, decidiu que seria necessária a intervenção na concessão.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

B

Declarada a intervenção, o poder concedente deve rá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

C

A intervenção far-se-á na forma da lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que deverá autorizar o prefeito a designar o interventor o qual deverá informar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte (120) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

E

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, devendo o interventor prestar contas no prazo de até cento e oitenta (180) dias, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q4126581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126581 Direito Administrativo

O prefeito José permitiu que Pedro, seu amigo, fizesse uso de uma escavadeira de propriedade do Município, que estava sem uso, para fazer a abertura de um poço artesiano no imóvel rural de sua propriedade. Pedro foi pessoalmente retirar a escavadeira, bem como a devolveu no mesmo estado que retirou, inclusive com o tanque de combustível cheio.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o ato do prefeito José

A

não constitui ato de improbidade, por não ter ocorri do nenhum prejuízo.

B

é ato de improbidade administrativa, passível de sus pensão da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 04 (quatro) anos.

C

é ato de improbidade administrativa, passível de gerar perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

D

é ato de improbidade administrativa que sujeita o prefeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida.

E

não constitui ato de improbidade, mas pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

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Q4126582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126582 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso comum os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes aos entes da Administração Pública direta, empresas estatais, fundações instituídas pelo poder público e por entidades do terceiro setor.

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Q4126583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126583 Direito Constitucional

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

A

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia limitada.

C

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

D

norma constitucional de aplicabilidade mediata de princípio programático.

E

norma constitucional de aplicabilidade imediata de princípio organizativo.

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Q4126584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa a seguir que representa adequada mente uma disposição normativa da Constituição Federal sobre brasileiros natos e naturalizados e as consequências jurídicas de sua condição como tal.

A

Será considerado como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Àqueles que sejam originários de países de língua portuguesa e que pretendem adquirir a nacionalidade brasileira, exige-se apenas residência por 05 (cinco) anos ininterruptos e idoneidade moral.

C

Consideram-se como privativos de brasileiro nato os cargos de governador de Estado, bem como de sena dor da República.

D

Uma das hipóteses de perda da nacionalidade se dá pelo cancelamento da naturalização do brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgado, tenha fraudado o processo de naturalização.

E

A renúncia da nacionalidade que tenha sido formalizada por pedido expresso do brasileiro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

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Q4126585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126585 Direito Financeiro

O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente público, contendo todas as receitas e despesas. Essas características refletem o princípio

A

da exclusividade orçamentária.

B

do orçamento bruto.

C

da unidade.

D

da especificação.

E

da publicidade.

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Q4126586

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126586 Direito Financeiro

Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé deve observar certos parâmetros. A despesa total com pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente bruta.

B

60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida.

C

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida.

D

60% (sessenta por cento) de sua receita corrente bruta.

E

50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

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Q4126587

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126587 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como créditos adicionais

A

extraordinários.

B

suplementares.

C

complementares.

D

especiais.

E

excepcionais.

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Q4126588

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126588 Contabilidade Geral

Determinada empresa adquiriu uma máquina por R$ 200.000,00. Pagou à vista, por meio de transferência bancária, 50% da compra com 5% de desconto financeiro e assumiu a obrigação de pagamento dos 50% restantes divididos em 03 (três) parcelas. Com essa operação, pode-se afirmar corretamente que o ativo da empresa

A

diminuiu R$ 100.000,00.

B

aumentou R$ 105.000,00.

C

diminuiu R$ 5.000,00.

D

aumentou R$ 95.000,00.

E

diminuiu R$ 200.000,00.

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Q4126589

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126589 Contabilidade Geral

De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro CPC 00 (R2), são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio. O conceito apresentado se refere à

A

participação societária.

B

despesa.

C

amortização.

D

receita.

E

depreciação.

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Q4126590

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126590 Contabilidade Geral

O Balanço Patrimonial da Empresa MNO Ltda., em 31.12.2025 estava assim constituído, em R$:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as informações apresentadas, pode-se afirmar que os valores respectivos do capital próprio e do passivo total correspondem a:

A

R$ 100.800,00 e R$ 374.400,00.

B

R$ 259.200,00 e R$ 273.600,00.

C

R$ 273.600,00 e R$ 374.400,00.

D

R$ 115.200,00 e R$ 273.600,00.

E

R$ 259.200,00 e R$ 374.400,00.

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Q4126591

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126591 Direito Tributário

João reside no Município de Tremembé e vendeu à Maria um imóvel localizado na cidade de Lorena. O domicílio fiscal de Maria é na cidade de Taubaté. Sobre essa ope ração incidirá o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Diante dessa situação hipotética, o ITBI é devido

A

ao Município de Tremembé.

B

ao Município de Lorena.

C

ao Município de Taubaté.

D

aos Municípios de Lorena e Taubaté, de forma com partilhada.

E

aos Municípios de Lorena e Tremembé, de forma compartilhada.

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Q4126592

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126592 Direito Tributário

Analise o seguinte excerto:

__________ surge com a ocorrência __________________, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva mente, as lacunas do texto.

A

O fato gerador … da obrigação principal

B

O fato gerador … da obrigação acessória

C

A obrigação acessória … do fato gerador

D

A obrigação principal … do fato gerador

E

A obrigação principal … da obrigação acessória

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Q4126593

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126593 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo Município de Tremembé. Sobre esse tributo, é correto afirmar que

A

a base do cálculo do imposto é o valor da aquisição do imóvel declarado na escritura de compra e venda.

B

o contribuinte é o possuidor do imóvel, desde que também seja de sua propriedade.

C

o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

incide sobre qualquer propriedade que esteja na circunscrição territorial do Município de Tremembé.

E

a base de cálculo considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4126594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126594 Direito Tributário

A família Silva é composta pelo pai, pela mãe e dois filhos com 4 e 5 anos. Infelizmente, o pai e a mãe falecem e os dois filhos herdam um apartamento localizado no Município de Tremembé. Diante dessa situação hipotética, considerando que os herdeiros são crianças, de acordo com o art. 134 do Código Tributário Nacional,

A

os filhos serão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que sejam civilmente capazes.

B

será aplicada alíquota de zero por cento para o cálculo do (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que os filhos sejam civilmente capazes.

C

o síndico do edifício onde se localiza o apartamento será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

D

o tabelião que lavrou a transferência do apartamento para os filhos será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

E

o tutor dos filhos responderá pelo pagamento do (IPTU) incidente sobre o apartamento, enquanto per durar a tutela.

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Q4126595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126595 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

a moratória.

B

o pagamento.

C

a compensação.

D

a transação.

E

a remissão.

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Q4126596

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126596 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regularmente cobrado pelo Município de Tremembé. Esse tributo incide sobre diversos serviços, como, por exemplo, sobre

A

as exportações de serviços, para o exterior do país, não desenvolvidos no Brasil.

B

a prestação de serviços dos diretores de sociedades.

C

a corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

o valor das operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q4126597

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126597 Direito Tributário

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que

A

a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.

D

a dívida ativa tributária compreende apenas os cré ditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.

E

a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.

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Q4126598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126598 Direito Tributário

Observe a seguinte assertiva:

A __________ é instituída por lei e perdoa o contribuinte exclusivamente no que se refere às infrações cometidas antes da vigência da lei que a institui.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

isenção

B

moratória

C

transação

D

compensação

E

anistia

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Tremembé - SP 2026 para Fiscal de Tributos

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