Questões MPE-SP 2025 para Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Q3741535

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741535 Direitos Humanos

Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Somente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

B

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.

C

Os Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.

D

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.

E

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

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Q3741536

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741536 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

a garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.

B

é vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.

C

é obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.

D

a redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.

E

caso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.

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Q3741537

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741537 Direito Administrativo

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.

C

aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.

D

intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.

E

ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.

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Q3741538

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741538 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público

A

não poderá emitir parecer prévio sobre a regularidade dos atos, mas poderá exarar o parecer após a edição dos referidos atos.

B

somente poderá emitir o parecer se houver previsão expressa, nesse sentido, na lei que criou a empresa pública.

C

poderá emitir parecer prévio para a empresa pública, mas somente sob o aspecto da legalidade dos atos administrativos.

D

poderá emitir o parecer, desde que se trate de atos que possam violar ou ameaçar direitos difusos e coletivos.

E

não poderá emitir o parecer, uma vez que é vedado ao Ministério Público exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas.

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Q3741539

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741539 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A

Antes de notificar a autoridade impetrada para que preste as informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

B

Diferentemente do processo movido por um particular, quando o impetrante for o Ministério Público, os efeitos da medida liminar persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C

Se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o Ministério Público poderá requerer a perempção ou caducidade da medida liminar judicialmente concedida.

D

Caso o Ministério Público não profira o seu parecer no prazo legal, o juiz deverá renovar a vista dos autos ao parquet, pelo mesmo prazo, sendo nula a sentença prolatada sem o parecer do Ministério Público.

E

Será desde logo denegada a segurança, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

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Q3741540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

A

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

B

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

C

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

D

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

E

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Q3741541

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741541 Legislação Federal

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.

Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar:

A

na hipótese de o Ministério Público se convencer da procedência das reclamações que embasaram a abertura do inquérito civil, o órgão da sociedade civil denunciante deverá assinar em conjunto a petição inicial da ação civil pública.

B

negadas informações ou documentos requisitados pelo Ministério Público para instruir o inquérito civil, em razão de a lei impor sigilo, o parquet deverá encaminhar ofício ao Poder Judiciário para que o juiz determine a sua requisição.

C

o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

D

se o Ministério Público, esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do inquérito civil.

E

os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público para o devido registro em seus arquivos.

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Q3741542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741542 Direito Administrativo

Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato

A

não se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.

B

deverá ser mantido incólume até que eventuais interessados venham a questioná-lo perante o Poder Judiciário.

C

deverá ser revogado pela instituição assim que a autoridade competente dele tomar ciência.

D

não poderá ser anulado pelo próprio Ministério Público, devendo este buscar a invalidação junto ao Poder Judiciário.

E

poderá ser anulado pela própria instituição, desde que obtida prévia autorização do procurador-geral de justiça.

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Q3741543

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741543 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos; terceira, que a Administração Pública será a usuária direta do serviço.

Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

a cláusula primeira é ilegal, mas a segunda e a terceira são legais.

B

as cláusulas primeira e segunda são legais, mas a terceira é ilegal.

C

as cláusulas primeira e segunda são ilegais, mas a terceira é legal.

D

todas as cláusulas são ilegais.

E

todas as cláusulas são legais.

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Q3741544

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741544 Legislação do Ministério Público

A Resolução CNMP n° 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público

A

será juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.

B

deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

C

será prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.

D

será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.

E

deverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

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Q3741545

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741545 Direito Administrativo

O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria, bem como a pessoa jurídica Delta, supostamente, teriam praticado atos que, em tese, poderiam ser enquadrados como de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que

A

os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

B

Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.

C

Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.

D

Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

E

o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.

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Q3741546

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741546 Direito Penal

Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1° e 2° , do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.

B

A lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.

C

A analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.

D

Em matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.

E

A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.

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Q3741547

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741547 Direito Penal

Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de calamidade pública, prevendo como crime a conduta de “negar, sem justo motivo, a cessão de embarcação, de qualquer natureza, da qual detêm a posse ou a propriedade, a equipes de socorro, para o resgate de pessoas ou animais em regiões alagadas”. Em 21.07.2024, superada a situação de calamidade pública, a Lei X foi expressamente revogada, pela Lei Y. Considerando que Mévio, no dia 28.05.2024, praticou a conduta tipificada como crime pela Lei X, é correto afirmar que ele

A

incorreu em crime e deverá ser responsabilizado, pois a Lei X, mesmo revogada produz efeitos sobre os fatos cometidos enquanto vigente, em virtude do princípio da ultratividade.

B

incorreu em crime, mas a sua punibilidade é extinta, visto que a revogação da Lei X pela Lei Y configura abolitio criminis.

C

incorreu em crime, mas a pena não poderá ser executada, uma vez que a Lei X, que tipificava a conduta, não mais está em vigor.

D

não incorreu em qualquer crime, visto que a Lei X, de caráter excepcional, ao ser expressamente revogada pela Lei Y, perdeu o efeito de ultratividade.

E

não incorreu em qualquer crime, visto que a Lei Y, ao revogar a Lei X, por seu caráter benéfico, retroage, beneficiando-o.

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Q3741548

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741548 Direito Penal

Caio, no dia 20.04.2025, em um bar, após injusta provocação de Mévia, mulher trans, e sob o domínio de violenta emoção, quebrou uma garrafa de vidro e, com o objeto, golpeou-a, na região do pescoço. Mévia foi socorrida e, após permanecer na UTI, por quase um mês, faleceu no dia 18.05.2025. Mévia era Oficial de Justiça, circunstância desconhecida por Caio. Considerando que a condição da vítima de oficial de justiça implicou recrudescimento da punição dos crimes de homicídio somente em 06.05.2025, é correto afirmar que Caio praticou o crime de

A

feminicídio.

B

lesão corporal, seguida de morte, incidindo a causa de aumento decorrente da condição da vítima de oficial de justiça.

C

homicídio, qualificado pela condição de oficial de justiça da vítima.

D

lesão corporal, seguida de morte, não incidindo a causa de aumento decorrente da condição da vítima de oficial de justiça.

E

homicídio simples, com possibilidade de redução de pena, dada a injusta provocação da vítima.

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Q3741549

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741549 Direito Penal

Mévio, de 20 anos, com a intenção de transmitir doença sexualmente transmissível, que sabe ser portador, mantém relação sexual com Tícia. Tícia, contudo, não contraiu a doença. Tendo em vista a situação hipotética, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de perigo de contágio

A

venéreo simples e, por ser menor de 21 anos, da data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

B

de moléstia grave, não incidindo a redução do prazo prescricional em razão da idade, por se tratar de crime sexual, praticado em detrimento de mulher.

C

venéreo qualificado e, por ser menor de 21 anos, na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

D

venéreo simples, não incidindo a redução do prazo prescricional em razão da idade, por se tratar de crime sexual, praticado em detrimento de mulher.

E

de moléstia grave e, por ser menor de 21 anos, na data do fato, o prazo prescricional é reduzido, da metade.

Q3741550

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741550 Direito Penal

Caio foi condenado, por crime de lesão corporal praticado em detrimento de Mévia, por razão da condição feminina, a dois anos de reclusão. Considerando o trânsito em julgado da condenação, é correto afirmar que Caio

A

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido expressamente pleiteado pelo Ministério Público e motivadamente declarado na sentença.

B

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença.

C

não poderá ser nomeado em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, ainda que tal efeito não tenha sido motivadamente declarado na sentença.

D

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que haja pedido expresso pelo Ministério Público, independente de declaração motivada, em sentença.

E

não poderá ser nomeado para exercer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença e expressamente pleiteado pelo Ministério Público.

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Q3741551

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741551 Direito Penal

Tendo em conta as regras constantes do Código Penal, sobre concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

A

Mévia, logo após parir e em estado puerperal, matou o bebê. Caio, por auxiliá-la, incorrerá no crime de homicídio qualificado, incidindo ainda a circunstância agravante do crime ter sido praticado contra descendente.

B

Caio, pelo roubo de celular, em conjunto com Mévio, menor de idade, será punido pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.

C

Tício e Mévio mataram Caio, filho de Tício. Tício e Mévio serão punidos, de forma agravada, em razão do crime ter sido praticado contra descendente.

D

Tício, funcionário público, apropriou-se de bens da repartição, com o auxílio de Caio, que não era funcionário público, mas sabia da condição do comparsa. Caio será punido pelo crime de apropriação indébita e Tício por peculato.

E

Mévio contratou Tício para matar o autor do estupro de sua filha. Tício matou a vítima, conforme o contratado, desconhecendo a motivação de Mévio. Tício e Mévio incorrerão no crime de homicídio privilegiado

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Q3741552

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741552 Direito Processual Penal

Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

A

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

B

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

C

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

D

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

E

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.

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Q3741553

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741553 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a saúde pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O agente que vende produto destinado a fins terapêuticos, sem o registro no órgão de vigilância sanitária, quando exigível, ainda que não falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, é punido de forma idêntica àquele que falsifica produto destinado a fins terapêuticos.

B

O crime de infração de medida sanitária preventiva e o crime de omissão de notificação de doença são próprios.

C

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício tem por objeto material bebidas, excluídas as alcóolicas.

D

Com exceção dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença, todos os demais admitem a modalidade culposa.

E

O crime de emprego de processo ou de substância não permitida é norma penal em branco.

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Q3741554

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741554 Direito Penal

Marta e Caio eram amigos e trabalhavam na mesma empresa, há anos, exercendo idêntica função. Com a aposentadoria de um funcionário, ocupante de cargo superior e melhor renumerado, a empresa, para não ter que escolher um em detrimento do outro, decidiu aplicar uma prova, sendo promovido aquele que alcançasse a melhor pontuação. Caio, por acreditar que Marta se sairia melhor na prova, sabendo do relacionamento extraconjugal por ela mantido, exigiu que Marta pedisse demissão, para não realizar a prova, sob pena de revelar a traição ao marido. Marta, com medo de eventual revelação da traição ao marido, de fato, pediu demissão da empresa, mudando, inclusive, de cidade. Caio, por sua vez, com a saída de Marta, assumiu a vaga. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de

A

ameaça que, dada a condição da vítima ser mulher, é processado por ação penal pública incondicionada.

B

extorsão, processável por ação penal pública incondicionada.

C

ameaça, processável por ação pública incondicionada, em vista de praticada em âmbito laboral.

D

constrangimento ilegal, processável por ação penal pública condicionada à representação.

E

violência psicológica contra a mulher, processável por ação penal condicionada à representação.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

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