Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroativi...

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Q3741546
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741546 Direito Penal
Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1° e 2° , do Código Penal, assinale a alternativa correta.
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