Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroativi...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741546 Direito Penal

Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1° e 2° , do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.

A lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.

A analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.

Em matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.

A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.

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