Questões de Concurso Público APS - SP 2024 para Guarda Portuário
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Q4197171
Direito Marítimo
O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações (ISPS-CODE) foi instituído a partir da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima realizada em
Londres em dezembro de 2002. Em referência a suas
disposições, pode-se afirmar que:
Q4197173
Direito Marítimo
As instalações portuárias devem atender a medidas
requeridas pelos níveis de proteção estabelecidos. Em
relação aos níveis de proteção, é correto dizer que:
Q4197181
Direito Marítimo
A administração do porto é exercida diretamente pela
União, pela delegatária ou pela entidade concessionária
do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da
Lei no
12.815/2013, pode-se dizer que:
Q4197183
Direito Marítimo
Considerando o Decreto no
8.033/2013, o Conselho da
Autoridade Portuária
Q4197184
Direito Marítimo
Tendo em vista a Resolução no
75 da ANTAQ, pode-se
afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de
seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e
procedimento de habilitação ao tráfego e às operações,
entre outras incumbências compete à(ao):
Q4197185
Direito Marítimo
Considerando a celebração do contrato de concessão ou
arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:
Q4197189
Direito Marítimo
Acerca da prestação de serviços a navios atracados ou
fundeados no Porto de Santos, é correto afirmar:
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