Considerando o Decreto no
8.033/2013, o Conselho da
Autoridade Portuária

Question

Considerando o Decreto no
 8.033/2013, o Conselho da
Autoridade Portuária Alternativa A: poderá ser instituído em cada porto organizado, desde que exista tal interesse. Ou Alternativa B: tem natureza de órgão executivo da administração
do porto. Ou Alternativa C: quando em deliberação, apresentará ao voto do
presidente do conselho valor equivalente a 3 representantes. Ou Alternativa D: pode sugerir ações com objetivo de desenvolver
mecanismos para atração de cargas  Ou Alternativa E: tem competência para executar diretamente alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento
do porto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] pode sugerir ações com objetivo de desenvolver
mecanismos para atração de cargas  Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 8.033/2013, art. 36, caput, e art. 36, § 1º, V: “Art. 36. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto. § 1º Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir: V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;”.Tema central: Conselho de Autoridade PortuáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o Decreto nº 8.033/2013, art. 36, caput, que estabelece: “Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária”. A instituição do conselho é obrigatória, não facultativa nem condicionada a interesse.BErradaEstá errada porque o art. 36, caput, qualifica expressamente o conselho como “órgão consultivo da administração do porto”. Portanto, sua natureza jurídica não é executiva.CErradaEstá errada porque não há no art. 36 do Decreto nº 8.033/2013 qualquer previsão de voto do presidente com valor equivalente a 3 representantes, nem regra compatível com essa formulação.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à competência prevista no Decreto nº 8.033/2013, art. 36, § 1º, V. O Conselho de Autoridade Portuária é órgão consultivo da administração do porto e pode sugerir ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.EErradaEstá errada porque o Decreto nº 8.033/2013, art. 36, § 1º, II, dispõe: “§ 1º Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir: II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;”. O conselho apenas sugere alterações no PDZ; não tem competência para executá-las diretamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre competência consultiva e competência executiva: o conselho sugere medidas, inclusive para atração de cargas e alterações no PDZ, mas não executa diretamente essas providências.Dica para questões semelhantesQuando o decreto usar expressões como “órgão consultivo”, afaste alternativas que atribuam função executiva ao órgão.Leia com atenção o verbo da competência legal: aqui o núcleo é “sugerir”, não deliberar executivamente nem executar.Se a norma disser “será instituído”, trate a criação do órgão como obrigatória, não como faculdade administrativa.

Considerando o Decreto no 8.033/2013, o Conselho da Autor...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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