O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalaçõ...

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Q4197171
Direito Marítimo Leis e tratados internacionais ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |
Q4197171 Direito Marítimo
O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações (ISPS-CODE) foi instituído a partir da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima realizada em Londres em dezembro de 2002. Em referência a suas disposições, pode-se afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: ISPS Code, Parte A, item 1.2.5: "to ensure confidence that adequate and proportionate maritime security measures are in place." A alternativa A corresponde a esse objetivo expresso do Código e, por isso, é a correta.

Tema central: Objetivos do ISPS Code
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz objetivo expresso do ISPS Code. A Parte A, item 1.2.5, estabelece como objetivo do Código assegurar confiança de que medidas de proteção marítima adequadas e proporcionais estejam implementadas. Portanto, não se trata de inferência ou interpretação ampliativa, mas de correspondência direta com o texto normativo.
B
Errada
Está errada porque reduz indevidamente os objetivos do ISPS Code a uma finalidade única que não consta do texto. Segundo a base, os objetivos do Código, previstos na Parte A, item 1.2, dizem respeito à proteção marítima, definição de papéis, intercâmbio de informações, metodologia de avaliação e confiança nas medidas de proteção, e não a estabelecer hierarquia de atendimento de navios e embarcações.
C
Errada
Está errada por confundir os níveis de proteção. ISPS Code, Parte A, item 2.1.9: "Security level 1 means the level for which minimum appropriate protective security measures shall be maintained at all times." Já o item 2.1.10 dispõe: "Security level 2 means the level for which appropriate additional protective security measures shall be maintained for a period of time as a result of heightened risk of a security incident." Logo, a redação da alternativa descreve o nível 1, não o nível 2.
D
Errada
Está errada porque a elaboração de plano de proteção não é facultativa. O ISPS Code, Parte A, item 2.1.7, ao definir o company security officer, atribui a ele garantir que o ship security assessment seja realizado e que o ship security plan seja desenvolvido, submetido à aprovação, implementado e mantido. Além disso, a Convenção SOLAS, Capítulo XI-2, Regra 6, determina: "Contracting Governments shall ensure that Port Facility Security Plans are developed, reviewed, approved and implemented in accordance with this Part of the Code." Portanto, há obrigatoriedade tanto para navios quanto para instalações portuárias.
E
Errada
Está errada porque atribui ao Código uma taxatividade que o texto não prevê. ISPS Code, Parte A, item 1.3: "In order to achieve its objectives, this Code embodies a number of functional requirements." A norma diz apenas que o Código incorpora um conjunto de requisitos funcionais; não afirma que os elenca de maneira expressa e taxativa como todos os requisitos necessários.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a troca entre os conceitos de nível 1 e nível 2 de proteção e o exagero de transformar expressões abertas do Código em afirmações taxativas ou facultativas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar ISPS Code, confira se a alternativa reproduz objetivo expresso do item 1.2 ou inventa finalidade não prevista.
  • Nos níveis de proteção, memorize o contraste: nível 1 = medidas mínimas mantidas o tempo todo; nível 2 = medidas adicionais por período determinado em razão de risco elevado.
  • Sempre desconfie de alternativas que falem em facultatividade de plano de proteção, porque a base normativa impõe desenvolvimento, aprovação, implementação e manutenção.
  • Expressões como "a number of functional requirements" não autorizam concluir enumeração expressa e taxativa.

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1.2 Objetivos

Os objetivos deste Código são:

1. estabelecer uma estrutura internacional envolvendo a cooperação entre Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a fim de detectar ameaças à proteção e tomar medidas preventivas contra incidentes de proteção que afetem navios ou instalações portuárias utilizadas no comércio internacional;

2. estabelecer os papéis e responsabilidades dos Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a nível nacional e internacional a fim de garantir a proteção marítima;

3. garantir a coleta e troca eficaz de informações relativas a proteção;

4. prover uma metodologia para avaliações de proteção de modo a traçar planos e procedimentos para responder a alterações nos níveis de proteção; e

5. garantir que medidas adequadas e proporcionais de proteção sejam implementadas.

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