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Q2184473

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184473 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.

Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.

De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.

As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.

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Q2184474

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184474 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria tratada.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q2184475

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184475 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, participa(m) como membro(s) nato(s) do Conselho de Defesa Nacional:

Alternativas

o Ministro do Planejamento.

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

os líderes da minoria no Senado Federal.

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2184476

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184476 Direito Constitucional

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

Alternativas

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

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Q2184477

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184477 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Alternativas

O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação.

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.

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6: B

7: E

8: A

9: A

10: D

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