Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a insti...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184505 Direito Tributário

Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:

de autarquias, fundações instituídas e mantidas por Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.

de autarquias, fundações e empresas estatais, independentemente da vinculação às respectivas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

de autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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