Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

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Q1880594 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo. 
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Q1880595 Direito Constitucional
Determinado desembargador da Câmara do Tribunal de Justiça recebeu recurso de apelação do Município, interposto contra sentença exarada em processo cível, no qual o ente público alegou a existência de inconstitucionalidade de ato normativo estadual editado no ano de 2008. O desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, sem submeter a questão constitucional ao Tribunal, com base em decisão do plenário do órgão especial do próprio TJ que já havia decidido a questão em outro caso. Considerando o processo constitucional brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão do E. desembargador
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Q1880596 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1880597 Direito Constitucional
Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete
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Q1880598 Direito Administrativo
Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que 
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Respostas
1: E
2: B
3: C
4: A
5: D