Questões de Concurso Público PC-SP 2022 para Escrivão de Polícia
Foram encontradas 80 questões
Q1945460
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre outros, como fundamento:
Q1945461
Direitos Humanos
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das
Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o
compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos
que se achem em seu território e que estejam sujeitos a
sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião,
opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou
social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser
submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão
e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal;
à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de
justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de
religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do
documento é constituída por apenas um artigo que se refere
ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se
de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira
parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades
individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e
participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição
do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta
parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte,
regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.
É correto afirmar que o enunciado refere-se
É correto afirmar que o enunciado refere-se
Q1945462
Direitos Humanos
É um instrumento internacional entre os países-membros
da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que
foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro
de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo
atualmente uma das bases do sistema interamericano
de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos
direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida,
à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias
judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade
de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.
É correto afirmar que o enunciado refere-se
É correto afirmar que o enunciado refere-se
Q1945463
Direito Penal
Considerando as disposições relativas ao concurso
de pessoas e de crimes, constantes do Código Penal,
assinale a alternativa correta.
Q1945464
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a
dignidade sexual.
Q1945465
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a saúde pública e os
crimes contra a paz pública, é correto afirmar que o crime
de
Q1945466
Direito Penal
Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de
forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de
ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho
que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se
da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava
no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo
craniano, com sequela de convulsões periódicas.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1945467
Direito Processual Penal
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal
contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q1945468
Direito Processual Penal
A respeito do acordo de não persecução penal, assinale
a alternativa correta.
Q1945469
Direito Processual Penal
Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da
prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar que
Q1945470
Legislação de Trânsito
Mévio, enquanto conduzia veículo automotor em via
urbana, ao fazer curva, veio a perder o controle da direção, atingindo pedestres que se encontravam na calçada.
Dois dos pedestres não se machucaram, mas o terceiro
acabou tendo a perna amputada. Mévio submeteu-se ao
exame de bafômetro, não sendo detectada a ingestão de
álcool. A perícia técnica, por sua vez, apurou que a velocidade do veículo conduzido por Mévio era de pelo menos
100 km/h, sendo o limite de velocidade permitido na via
40 km/h. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1945471
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos
crimes, assinale a alternativa correta.
Q1945472
Direito Penal
Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de
Dinheiro, é correto afirmar que
Q1945473
Direito Penal
A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.
Q1945474
Direito Administrativo
A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto
afirmar:
Q1945475
Direito Administrativo
Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia
é instituto de grande relevância na sistemática do Direito
Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa
correta.
Q1945476
Criminologia
A teoria sociológica da criminalidade denominada
“Tolerância Zero” defende a ideia de que
Q1945477
Criminologia
Assinale a alternativa correta.
Q1945478
Criminologia
Para García-Pablos de Molina, são os três pilares do
sistema das ciências criminais, em relação de interdependência:
Q1945479
Direito Administrativo
A polícia, como instituição de controle social, possui três
atribuições principais, a saber: a função administrativa,
a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a
alternativa correta.
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