A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer
aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação
ao princípio da legalidade, é correto afirmar que
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Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um
determinado restaurante esteja violando a legislação e
esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da
Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional
dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder
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Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade
de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos
termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar
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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um
projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as
contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto
afirmar que esse projeto de lei
Subdivisão do quadro de arranjo que corresponde a
uma sequência de documentos relativos a uma mesma
função, atividade, tipo documental ou assunto. Trata-se
da definição de
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A qualidade de um atendimento, presencial ou por telefone, requer comprometimento e transparência. Das alternativas apresentadas a seguir, assinale a que desconsidera esses fatores.
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Um texto enviado a um Secretário do Meio Ambiente
de um Município está redigido segundo os princípios
que norteiam a linguagem das comunicações oficiais
na alternativa:
Considerando as normas para redação do padrão ofício
cujo destinatário é de hierarquia superior à do remetente, assinale a alternativa em que os dados referentes
ao endereçamento e ao fecho estão, respectivamente,
corretos.
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