A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |
Q2117729
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da
Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional
dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder