Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto
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Q1845186
Direito Tributário
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei
complementar municipal por majoração de alíquota e
criação de nova hipótese de incidência tributária, qual
seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial
urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações
propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º ,
exceto se a parte não edificada atender a função social
da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que
se destina o imóvel”, é certo concluir:
Q1845187
Direito Tributário
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
Q1845188
Direito Tributário
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:
Q1845189
Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos
afirmar:
Q1845190
Direito Tributário
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz
dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
Q1845191
Direito Tributário
A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se
o entendimento:
Q1845192
Direito Tributário
Quanto ao ICMS, é correto afirmar:
Q1845193
Direito Tributário
No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:
Q1845194
Direito Tributário
É imperativo concluir, em matéria tributária:
Q1845195
Direito Tributário
No que tange aos tributos de competência do município,
restou reconhecido:
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