Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do
Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de
agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:
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Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é
instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que
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