Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Gestor de Contratos

Q1761028

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761028 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e prestação de serviços denomina-se

A

contrato.

B

edital.

C

delegação.

D

concessão.

E

licitação.

Q1761029

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761029 Direito Administrativo

O objeto das compras a serem feitas pela Administração Pública por meio do “pregão” diz respeito a bens e serviços

A

de pequeno valor, efetivadas por meio eletrônico.

B

comuns, qualquer que seja o valor da contratação.

C

de qualquer tipo e valor de interessados previamente cadastrados.

D

de valor acima de quinze mil reais, fornecidos por empresas brasileiras.

E

fornecidos por empresas e profissionais especializados, produzidos no país.

Q1761030

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761030 Direito Administrativo

Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, a doação com encargo de imóvel público pelo Município

A

é vedada, podendo a Administração, no entanto, doar bens imóveis a empresas e pessoas físicas que apresentem projetos de interesse público, que devem ser aprovados por decisão da Câmara Municipal e, posteriormente, ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.

B

é permitida somente em favor de outro órgão público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sendo, nesse caso, dispensável a licitação, mas exigida a autorização legislativa por meio da Câmara Municipal.

C

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

D

deve ser efetivada por meio da concorrência, desde que haja interesse público comprovado, e o valor do imóvel seja superior a um milhão de reais, devendo constar do respectivo contrato a cláusula de reversão, sendo exigida a autorização legislativa.

E

é permitida, desde que haja interesse público comprovado, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência, com a obrigatoriedade de oferecimento do bem, prioritariamente, aos entes públicos, respectivamente, federais, estaduais, distritais e municipais.

Q1761031

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761031 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

A

A desapropriação é uma das suas formas de expressão.

B

Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.

C

O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.

D

Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.

E

O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

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Q1761032

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761032 Direito Administrativo

Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotética, considerando a teoria da responsabilidade do Estado, Esmeralda deverá mover uma ação judicial contra

A

o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.

B

Arquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.

C

o Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.

D

Arquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.

E

o Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.

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Q1761033

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

B

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

C

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

D

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

E

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1761034

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761034 Direito Administrativo

No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que

A

deve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.

B

pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.

C

deve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.

D

não pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.

E

pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.

Q1761035

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761035 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), nos casos em que couber

A

concorrência, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.

B

convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

C

convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

D

tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, o leilão.

E

tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, o convite.

Q1761036

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761036 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas

A

por assessoria jurídica da Administração.

B

pelo gestor do respectivo contrato.

C

pela diretoria do órgão contratante.

D

por setor contábil-financeiro do órgão contratante.

E

pelo Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do contrato.

Q1761037

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761037 Direito Administrativo

Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião em que a referida decisão foi tomada, Herculano, um dos seus membros, teve registrada a sua discordância com esse ato praticado pela Comissão, ficando clara a sua posição individual divergente, devidamente fundamentada. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, inclusive Herculano, mesmo com voto contrário, uma vez que se trata de órgão colegiado.

B

nenhum membro da Comissão poderá ser responsabilizado, uma vez que a Lei não prevê punição dos seus membros por simples tomada de decisão em processo licitatório.

C

somente o gestor do contrato deverá ser responsabilizado, tendo em vista que os atos praticados pela Comissão não geram responsabilidade dos seus membros.

D

todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, salvo Herculano, que não será responsabilizado por ter manifestado seu voto contrário.

E

todos os membros responderão de forma subsidiária pelo ato praticado pela Comissão, exceto Herculano, que deixou formalmente registrada a sua posição divergente.

Q1761038

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761038 Direito Administrativo

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.

B

não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.

C

será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.

D

a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.

E

será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

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Q1761039

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761039 Direito Administrativo

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

A

os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.

B

deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.

C

é dispensável o respectivo termo de contrato.

D

não será admitida a substituição do termo de contrato.

E

a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.

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Q1761040

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761040 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que

A

deverá ser fiscalizada por um representante da Administração, que poderá delegar essa função a terceiros.

B

é vedado, expressamente, que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento de bens.

C

os encargos trabalhistas não honrados pelo contratado transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

D

o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

E

a Administração não pode rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado, ainda que em desacordo com o contrato.

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Q1761041

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761041 Direito Administrativo

No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira

A

incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.

B

pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.

C

incide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.

D

somente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.

E

incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.

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Q1761042

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente um típico ato administrativo.

A

A locação de um imóvel para a instalação de um órgão público.

B

A concessão de férias a um servidor público da Câmara Municipal.

C

O voto de um Vereador durante a sessão legislativa.

D

A expedição de um parecer da Assessoria Jurídica parlamentar.

E

A execução de uma apreensão de mercadoria irregular pela Prefeitura.

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Q1761043

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761043 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá

A

mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.

B

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.

D

pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.

E

solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.

Q1761044

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761044 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

A

lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

B

dano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.

C

culpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.

D

ato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso, e o nexo causal.

E

ação danosa, independentemente de culpa, por responsabilidade objetiva.

Q1761045

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761045 Direito Administrativo

A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

são cláusulas leoninas.

B

são nulas de pleno direito.

C

não podem favorecer a Administração.

D

são comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.

E

permitem a alteração unilateral pela Administração, mas não a rescisão.

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Q1761046

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

A

não podem ser alteradas.

B

podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

C

podem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual.

D

podem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado.

E

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q1761047

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761047 Direito Administrativo

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de

A

Fato da Administração.

B

Cláusula rebus sic stantibus.

C

Fato do Príncipe.

D

Cláusula exorbitante.

E

Ilícito administrativo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Gestor de Contratos

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