Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Q477635 Direito Constitucional
Este princípio, ao reduzir a expressão semiológica do ato impugnado a um único sentido interpretativo, garante, a partir de sua concreta incidência, a integridade do ato do Poder Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da norma permite que se realize, sem redução do texto, o controle de sua constitucionalidade. (STF)

O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da
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Q477636 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Carta Magna brasileira.
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Q477637 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que contempla o dispositivo constitucional que diz respeito ao princípio orçamentário da programação.
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Q477638 Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
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Q477639 Direito Constitucional
A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que
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Respostas
16: B
17: C
18: E
19: D
20: A