Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

Foram encontradas 9 questões

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Q477630
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477630 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre
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Q477631
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva , Fase Complementar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477631 Direito Constitucional
No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que
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Q477632
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477632 Direito Constitucional
A Constituição da República atribui a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
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Q477633
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477633 Direito Constitucional
Considerando o disposto no Texto Constitucional a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
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Q477634
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477634 Direito Constitucional
A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para
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Q477635
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477635 Direito Constitucional
Este princípio, ao reduzir a expressão semiológica do ato impugnado a um único sentido interpretativo, garante, a partir de sua concreta incidência, a integridade do ato do Poder Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da norma permite que se realize, sem redução do texto, o controle de sua constitucionalidade. (STF)

O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da
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Q477636
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477636 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Carta Magna brasileira.
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Q477638
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477638 Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
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Q477639
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477639 Direito Constitucional
A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que
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Respostas
1: E
2: A
3: B
4: D
5: C
6: B
7: C
8: D
9: A
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