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VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
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Q392484

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392484 Direito Constitucional

Ao tratar da organização do Estado e da formação dos municípios, o texto constitucional prevê que

Alternativas

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do perío do determinado por lei complementar federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.

a criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal e a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

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Q392485

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Q392485 Direito Constitucional

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, via controle concentrado da constitucionalidade, pode se verificar

Alternativas

na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

na representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça dos Estados.

no mandado de segurança julgado pelo órgão especial dos Tribunais de Justiça.

na ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

na arguição de descumprimento de preceito fundamental julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q392486

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q392486 Direito Constitucional

Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscando afastar a inelegibilidade. Pode-se, com fundamento na interpretação constitucional, afirmar que

Alternativas

a inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso.

a inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização.

a inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto.

é possível a referida situação na medida em que o texto constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito Itinerante.

a inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal.

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Q392487

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Q392487 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.

Alternativas

Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.

O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.

O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.

O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

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Q392488

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q392488 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado; atividades gerais “de caráter econômico” ou prestação de serviço público; lei autoriza sua instituição, a qual se dá a partir da inscrição do ato constitutivo ou do estatuto no registro civil; assume somente a forma de sociedade anônima, regida por estatuto social.

Essas são todas características das

Alternativas

autarquias.

empresas públicas.

fundações.

sociedades de economia mista.

agências reguladoras.

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18: C

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