Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na L...

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Q392548

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que

as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.

Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.

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