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Q60374

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60374 Direito Tributário

A contribuição de melhoria

Alternativas

tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.

tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.

pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.

não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

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Q60375

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60375 Direito Tributário

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

Alternativas

nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.

o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.

o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

todas as afirmativas acima são incorretas.

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Q60376

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60376 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Alternativas

é de competência municipal.

será cobrado no local onde se processa o inventário, independentemente da natureza dos bens.

tem por base de cálculo o valor da herança, incluindo a meação.

tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q60377

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60377 Direito Tributário

O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

Alternativas

é devido nas operações em que há conferência da posse ou propriedade de bens ao capital social.

não incidirá sobre a entrada de mercadoria importada, destinada ao ativo fixo do estabelecimento.

incide em razão de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.

todas as alternativas acima são incorretas.

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Q60378

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60378 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que

Alternativas

o Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

a Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.

a diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.

o contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.

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Q60379

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60379 Direito Tributário

O lançamento tributário

Alternativas

pode ser feito de ofício, por declaração ou homologação.

uma vez concluído, pode ser alterado por impugnação, recurso de ofício, iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.

será convertido em moeda nacional no dia da ocorrência do fato gerador, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.

todas as afirmativas acima são corretas.

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Q60380

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60380 Direito Tributário

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

Alternativas

disciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.

admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.

admite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.

dispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

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Q60381

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A Imunidade Tributária dos partidos políticos ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60381 Direito Tributário

A imunidade tributária

Alternativas

não exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa política que explora atividade econômica privada.

é recíproca entre entidades da Federação, sendo protegidos o patrimônio, a renda e os serviços em que haja pagamento de preços ou tarifas, por empresa pública de qualquer natureza.

beneficia as pessoas políticas enquanto exercem atividades econômicas, mediante contraprestação ou recebimento de preços ou tarifas.

é regra de execução, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstáculos à incidência da regra jurídica de tributação.

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Q60382

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60382 Direito Tributário

A isenção tributária

Alternativas

pode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.

é sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.

pode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.

somente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.

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Q60383

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Transação ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60383 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

a existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurídica de direito público permite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crédito que deseja pagar.

o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto.

é admitida a transação mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para autorizá-la em cada caso.

a compensação é admitida entre créditos líquidos e certos do contribuinte com créditos vincendos e de mesma natureza da Fazenda.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: D

5: B

6: D

7: B

8: A

9: C

10: C

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2008 para Juiz

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