A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Sobre as instâncias colegiadas definidas nesta lei, analise as afirmativas a seguir.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde)) substitui o Conselho Nacional de Saúde nas decisões sobre a fiscalização sanitária em portos, aeroportos e fronteiras.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

 A inspeção sanitária é um procedimento técnico fundamental para verificar o cumprimento da legislação. Existem diferentes tipos de inspeção, cada uma com um objetivo específico. Analise as assertivas a seguir.

I.A inspeção de licenciamento é realizada previamente ao início das atividades do estabelecimento, visando verificar se as condições físico-funcionais atendem aos requisitos para a concessão do alvará sanitário.
II.A inspeção de rotina é programada e periódica, tendo como objetivo a verificação contínua da manutenção das boas práticas e condições sanitárias, independente de reclamações externas.
III.A inspeção por denúncia ocorre motivada por uma reclamação da comunidade ou de outros órgãos, exigindo apuração in loco dos fatos relatados.
IV.A inspeção de investigação é utilizada exclusivamente para cobrar taxas atrasadas, não tendo relação com surtos ou eventos adversos à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'. 

A Lei Federal nº 6.437/1977 configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Analise as situações descritas e a aplicação das penalidades, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A pena de multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência específica.
(__)A interdição de produto é uma medida cautelar que pode se tornar definitiva como penalidade, caso se comprove a nocividade do produto após análise laboratorial.
(__)A ignorância ou errada compreensão da lei sanitária é considerada uma circunstância agravante na imposição da penalidade.
(__)Para a imposição da pena e a sua gradação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei Federal nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Com base nas definições legais desta norma, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)A Lei nº 8.0801990 exclui expressamente o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do escopo da vigilância sanitária, focando apenas em produtos tangíveis.
(__)As ações de vigilância sanitária restringem-se à fiscalização punitiva, não possuindo caráter educativo ou preventivo segundo a definição do Art. 6º da referida lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A coleta de amostras para análise fiscal é um procedimento rigoroso que deve garantir a integridade do produto e a validade legal do laudo. Sobre os procedimentos de coleta e transporte de amostras em vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza jurídica e as competências da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.