A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza
jurídica e as competências da ANVISA, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza
jurídica e as competências da ANVISA, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A Agência tem como finalidade institucional promover
 a saúde da população exclusivamente através da
assistência médica hospitalar, deixando a
fiscalização de produtos para o INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Ou Alternativa B: A competência normativa da ANVISA é irrestrita,
podendo legislar sobre matérias de direito penal e
civil quando houver infração sanitária grave
envolvida. Ou Alternativa C: Os dirigentes da ANVISA são demissíveis ad nutum
 (a qualquer momento) pelo Ministro da Saúde, não
possuindo mandato fixo para garantir a estabilidade
da gestão técnica. Ou Alternativa D: A ANVISA é uma autarquia sob regime especial,
vinculada ao Ministério da Saúde, com
independência administrativa, estabilidade de seus
dirigentes e autonomia financeira. Ou Alternativa E: A ANVISA é uma empresa pública de direito privado,
subordinada diretamente à Presidência da República,
visando o lucro através da cobrança de taxas de
fiscalização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A ANVISA é uma autarquia sob regime especial,
vinculada ao Ministério da Saúde, com
independência administrativa, estabilidade de seus
dirigentes e autonomia financeira. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 3º e parágrafo único: "Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."Tema central: Regime especial da ANVISAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à ANVISA finalidade institucional diversa da prevista em lei. O art. 6º da Lei nº 9.782/1999 estabelece que a Agência tem por finalidade promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados, além do controle de portos, aeroportos e fronteiras. Portanto, não se trata de atuação exclusivamente por assistência médica hospitalar, nem há base legal para dizer que a fiscalização de produtos foi deixada ao INMETRO em substituição à competência da ANVISA.BErradaEstá errada porque a competência normativa da ANVISA é administrativa e restrita ao âmbito sanitário, não se confundindo com poder legislativo para dispor sobre matérias de direito penal e civil. A alternativa extrapola os limites da função normativa de uma autarquia reguladora.CErradaEstá errada porque contraria a própria estrutura legal do regime especial da ANVISA. O art. 3º, parágrafo único, prevê estabilidade de seus dirigentes, e o art. 10 indica que os membros da Diretoria Colegiada exercem mandato de 5 anos, sendo indicados pelo Presidente da República, nomeados após aprovação prévia do Senado Federal. Isso afasta a afirmação de demissão ad nutum pelo Ministro da Saúde.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao art. 3º e ao parágrafo único da Lei nº 9.782/1999. A lei qualifica a ANVISA como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e define esse regime especial por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.EErradaEstá errada porque a lei não define a ANVISA como empresa pública de direito privado, mas como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Também erra ao atribuir subordinação direta à Presidência da República e finalidade lucrativa. A base é expressa ao afastar tanto a natureza empresarial quanto qualquer vocação ao lucro.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da qualificação legal exata da ANVISA: muitos candidatos confundem autarquia sob regime especial com empresa pública ou imaginam que a agência, por ter poder normativo, teria poder legislativo amplo; a questão se resolve pela literalidade do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 9.782/1999.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a natureza jurídica de agência reguladora, confira se a alternativa reproduz a qualificação legal exata da entidade.Em ANVISA, memorize o núcleo do art. 3º: autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com independência administrativa, estabilidade dos dirigentes e autonomia financeira.Não confunda competência normativa administrativa com poder de legislar sobre ramos como direito penal e civil.Se a alternativa falar em finalidade institucional, confronte com o art. 6º: proteção da saúde por controle sanitário, e não assistência médica hospitalar.

A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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