De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), a ação de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público é uma atribuição que cabe primordialmente a uma das esferas federativas, cabendo ao Município atuar de forma complementar, dentro de suas competências específicas. Logo, essa atribuição é conferida à(ao): 

 A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os currículos escolares se articulam por meio de princípios e valores comuns, reconhecendo que a educação tem o compromisso com a formação integral e o desenvolvimento humano global, abrangendo as dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica. A BNCC e os currículos possuem papéis complementares na garantia das aprendizagens essenciais previstas para cada etapa da Educação Básica, considerando que tais aprendizagens só se concretizam por meio do conjunto de decisões pedagógicas, didáticas e avaliativas que caracterizam:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é considerada como uma atividade pedagógica com caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação (Decreto n° 12.686/2025). Sobre o AEE, assinale a alternativa CORRETA. 

A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Decreto n° 12.686/2025 tem como objetivos:

I.Assegurar a existência de redes educacionais inclusivas em todos os níveis, etapas e modalidades dos sistemas de ensino.

II.Reduzir a distorção idade-série relativa ao público da modalidade educação especial.

III.Restringir o atendimento educacional especializado apenas às instituições privadas conveniadas, de modo a garantir maior qualidade de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

Um estudante que, durante o processo educacional, apresente dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no desenvolvimento que comprometam o acompanhamento das atividades curriculares, sem que essas dificuldades estejam vinculadas a uma causa orgânica específica, enquadra-se na definição de aluno com necessidades educacionais especiais? Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, as ideias precursoras da educação especial no estado organizaram-se em 1954, quando (X) veio a Santa Catarina para divulgar o trabalho do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), do Rio de Janeiro. No entanto, apenas em 1957 iniciou-se oficialmente o atendimento ao público na área da educação especial, com o funcionamento de uma classe especial para crianças com deficiência no Grupo Escolar Dias Velho, posteriormente denominado Grupo Escolar Barreiros Filho. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

Conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais (1998), as adaptações curriculares no nível do projeto pedagógico devem focalizar, principalmente, a organização escolar e os serviços de apoio. Elas devem propiciar condições estruturais para que possam ocorrer no nível da sala de aula e no nível individual, caso seja necessária uma programação específica para o aluno. Essas ações podem se concretizar, caso:

O conceito de altas habilidades/superdotação, conforme a Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, define que são alunos que apresentam grande facilidade de aprendizagem, o que lhes permite dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes. De acordo com essa perspectiva, são estabelecidas as seguintes características e formas de atendimento: 

I.Conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar.

II.Realização de atividades que favoreçam o aprofundamento e o enriquecimento curricular, mediante desafios suplementares nas classes comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino.

III.Concessão de bolsas de estudo para que esses alunos atuem como monitores e auxiliem colegas com dificuldades de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:

 A Educação Inclusiva rege-se por princípios que reconhecem a educação como um direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos. Além disso, deve assegurar condições que garantam a efetiva participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. Nesse sentido, é correto afirmar que as políticas inclusivas devem promover: