O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é considerada...

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Q3771434
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Especial |
Q3771434 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é considerada como uma atividade pedagógica com caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação (Decreto n° 12.686/2025). Sobre o AEE, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão era resolvida pela regra específica do Decreto nº 12.686/2025 sobre o AEE nas instituições federais de educação superior, que a alternativa D reproduz de forma literal.

Tema central: AEE no Decreto nº 12.686/2025
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque altera o meio de identificação dos estudantes público da educação especial. Segundo a base, o decreto prevê identificação por meio de estudo de caso, e não por auxílios governamentais.
B
Errada
Está errada porque contradiz a natureza do AEE. O atendimento é complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação; não pode substituir matrícula nem frequência na classe comum.
C
Errada
Está errada porque atribui ao AEE uma formulação sem correspondência com o texto normativo usado na questão. A base informa que o decreto trata da identificação dos estudantes por estudo de caso, e não de um princípio redigido como 'identificar as condições de acesso'.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque reproduz a previsão do Decreto nº 12.686/2025 de que, nas instituições federais de educação superior, o AEE será efetivado pelos núcleos de acessibilidade para a garantia do acesso pleno aos estudantes que são o público da educação especial. O dado decisivo da questão é a correspondência literal entre a alternativa e essa regra específica do decreto.
E
Errada
Está errada porque atribui a regulamentação ao Presidente da República, enquanto a base de decisão informa que essa competência não é do Presidente.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com o decreto com outras que pareciam plausíveis, mas trocavam elementos técnicos decisivos: meio de identificação, caráter complementar/suplementar do AEE, redação normativa e autoridade competente para regulamentação.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre decreto específico, a resposta costuma estar na alternativa que reproduz a redação normativa mais fiel.
  • No AEE, descarte enunciados que o tratem como substitutivo da classe comum, porque sua natureza é complementar ou suplementar.

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Comentários

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Abaixo, cada uma das alternativas para mostrar por que estão certas ou erradas, de acordo com o Decreto nº 12.686/2025:

  • A (Incorreta): O erro está na forma de identificação. O Art. 6º, inciso II, estabelece como objetivo do AEE identificar esses estudantes por meio de um estudo de caso, e não por meio de "auxílios governamentais".
  • B (Incorreta): O Art. 8º é taxativo ao afirmar que a matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.
  • C (Incorreta): A alternativa confunde os conceitos. "Qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem" é um objetivo do AEE (Art. 6º, inciso I), e não um princípio.
  • D (Correta): É a transcrição exata do Art. 10 do decreto, que determina o papel dos núcleos de acessibilidade na efetivação do AEE dentro das instituições federais de educação superior.
  • E (Incorreta): A pegadinha aqui está na autoridade responsável. Segundo o Art. 7º, a garantia do AEE integrado ao projeto político-pedagógico será regulamentada por ato do Ministro de Estado da Educação, e não do Presidente da República.

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