Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico

A previsão de piso salarial proporcional à complexidade do trabalho não tem assento constitucional.

É assegurada na Constituição Federal a participação do trabalhador nos lucros da empresa.

A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola é direito social, ainda que não esteja expressa no rol dos direitos sociais.

É assegurado na Constituição Federal o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.

Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

O projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.

Não há, no direito brasileiro, sanção tácita.

A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

A expulsão solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.

A expulsão solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal do domicílio do extraditando.