Home Concursos Públicos Questões Q365764 Sobre os recursos no processo penal e as ações impugnativas ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q365764 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Meios Autônomos de Impugnação , Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico | Q365764 Direito Processual Penal Sobre os recursos no processo penal e as ações impugnativas autônomas, assinale a alternativa correta. Alternativas A É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. B No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. C A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. D Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro