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Q341195

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341195 Direito Administrativo

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto afirmar

Alternativas

O ombudsman tem origem na Inglaterra, sua designação se efetua mediante ato da Coroa e sua principal função diz respeito à proteção dos direitos fundamentais;

No plano federal, incide sobre as entidades da administração indireta o controle financeiro oriundo da Secretaria Federal de Controle Interno, integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

O Tribunal de Contas foi criado por iniciativa de Ruy Barbosa, no Governo Provisório do qual era Ministro da Fazenda, e o Tribunal de Contas da União - TCU, de acordo com o que se contém no texto constitucional de 1988, detém entre as suas atribuições a de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a existência de recurso administrativo, com efeito suspensivo, independentemente de caução, impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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Q341196

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341196 Direito Administrativo

Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

Alternativas

São implícitos os princípios da finalidade e da motivação;

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;

O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.

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Q341197

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Consórcios públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341197 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

Alternativas

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q341198

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341198 Direito Administrativo

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

Alternativas

De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;

Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;

O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;

Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

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Q341199

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341199 Direito Administrativo

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

Alternativas

É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;

O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.

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Q341200

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341200 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

Alternativas

No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

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Q341201

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341201 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;

No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.

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Q341202

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341202 Direito Administrativo

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

Alternativas

As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;

Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;

A criação de autarquia independe de lei específica;

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q341203

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341203 Direito Administrativo

Marque o enunciado correto, de acordo com a Lei de Licitações.

Alternativas

Será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É proibido o retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 da Lei nº 8.666/93.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

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Q341204

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341204 Direito Administrativo

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

Alternativas

Para garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.

O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.

O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q341207

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341207 Direito Administrativo

Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.

Alternativas

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referedum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: D

5: B

6: D

7: A

8: B

9: D

10: A

11: C

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