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TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro
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Q1640823

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640823 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição e o conceito estabelecido pela Constituição da República é CORRETO dizer que:

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando ensejo à declaração de inconstitucionalidade de umas em relação a outras.

manifestação solene de intenções do Constituinte, o Preâmbulo da Constituição da República integra o texto constitucional e, por isso, pode servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.

a noção de bloco de constitucionalidade ou ordem constitucional global identifica-se com o conjunto dos princípios e normas constitucionais contemplados no texto da Constituição formal.

em sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen identifica Constituição com a norma fundamental hipotética que serve como fundamento lógico de validade do direito positivo.

os mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral são aplicáveis inclusive aos tratados de integração com os povos da América Latina.

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Q1640824

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640824 Direito Constitucional

Sobre reforma da Constituição da República é INCORRETO dizer que:

Alternativas

reforma constitucional consiste na modificação do texto da Constituição, através dos procedimentos definidos pelo poder constituinte.

o exercício válido do poder de reforma constitucional deve observar limites materiais, tanto explícitos quanto implícitos.

a previsão de revisão constitucional após cinco anos implicou limitação temporal genérica ao poder de reforma constitucional.

o poder de reforma constitucional não pode ser exercido para alterar prazos previstos em normas constitucionais transitórias.

mutação constitucional corresponde a um processo informal de mudança da Constituição que se dá sem alteração do texto.

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Q1640825

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640825 Direito Constitucional

Em relação às cláusulas pétreas previstas na Constituição da República, é INCORRETO dizer que:

Alternativas

a existência de cláusula pétrea sobre determinada matéria não implica imutabilidade absoluta dos dispositivos constitucionais que sobre ela dispõem.

emenda constitucional que prorroga mandatos eletivos por tempo limitado não ofende a cláusula pétrea que protege o voto direto, secreto, universal e periódico.

emenda constitucional que cria órgão nacional de controle da administração administrativa e financeira do Poder Judiciário não viola a cláusula pétrea que protege a separação de poderes.

os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea identificam-se com os direitos e garantias individuais e coletivos relacionados no art. 5^o da Constituição da República.

é cabível mandado de segurança para impedir deliberação do Congresso Nacional sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q1640826

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640826 Direito Constitucional

No que respeita às normas constitucionais no tempo, é INCORRETO dizer que:

Alternativas

dá-se repristinação quando restaurada a vigência de norma constitucional revogada, por força da declaração de inconstitucionalidade de norma revocatória decorrente de emenda constitucional.

a recepção das normas infraconstitucionais anteriores com a Constituição nova não se estende as normas editadas em desacordo com a Constituição então vigente.

desconstitucionalização designa o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, compatíveis com a Constituição nova, permanecem em vigor com o “status” de normas infraconstitucionais.

parte da Constituição da República somente entrou em vigor no primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação.

as normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis materialmente com a Constituição nova são tidas por revogadas, independentemente de previsão expressa nesse sentido.

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Q1640827

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640827 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República é INCORRETO dizer que:

Alternativas

apesar do art. 5o, “caput”, limitar sua titularidade "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os tem assegurado a estrangeiros não residentes, mesmo quando não se encontrem no país.

guardando coerência sistemática com garantia de inviolabilidade de direito à vida, o art. 5o, XLVII, "a", veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese.

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana.

a garantia do direito de propriedade não exclui a possibilidade de desapropriação, que, na hipótese de bem que não está cumprindo sua função social, não requer justa e prévia indenização em dinheiro.

a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5o, XXXVI, não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado.

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Q1640828

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640828 Direito Constitucional

Em tema de concursos públicos, não viola as garantias constitucionais de igualdade:

Alternativas

estabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

permitir ao servidor investir-se, sem aprovação prévia em concurso público específico, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

impor veto não motivado à participação de candidato.

sujeitar o candidato a exame psicotécnico sem previsão legal.

estabelecer como título o mero exercício de função pública.

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Q1640829

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640829 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais e políticos cumpridos na Constituição da República, é CORRETO dizer que:

Alternativas

as normas que definem os direitos sociais não tem aplicação imediata, uma vez que a determinação constante do art. 5o, § 1o, diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

o direito social à moradia não constava do texto promulgado em 5 de outubro de 1988, tendo sido incluído incluído no art. 6o, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.

em que pese o direito à proteção da relação de emprego, decorrente do art. 7o, I, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge "do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito” , prevista no art.14, § 7o.

nos termos do art. 14, § 9o, aos casos de inelegibilidade expressos no texto constitucional aplicável aos outros, mediante lei ordinária, para o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das anteriores.

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Q1640830

Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640830 Direito Constitucional

No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A responsabilidade pelo atendimento do direito à saúde é solidária, abrangendo todos os entes que compõem a Federação.

A saúde é direito garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo-se ao Estado a obrigação de possibilitar o efetivo de acesso aos serviços públicos de saúde.

Não é atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

É competência da União estabelecer, mediante lei complementar, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A participação de instituições privadas no sistema único de saúde é livre, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q1640831

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640831 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre competências dos membros da Federação, é INCORRETO dizer que:

Alternativas

usurpa competência privativa da União norma estadual que veda ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou no momento de sua demissão.

usurpa competência atribuída da União norma estadual que concede isenção do pagamento de multas de trânsito a ambulâncias, viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

usurpa competência privativa da União norma municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos destinados a garantir conforto e segurança aos clientes de agências bancárias.

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que dispõe sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que regulamenta o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

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Q1640832

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640832 Direito Constitucional

Consideradas as normas constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A expressão “população diretamente interessada” (art. 18, § 3o) tem o sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento de Estado, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer forma de colaboração com cultos religiosos, igrejas ou seus representantes (art. 19, I).

Nas matérias de competência legislativa atribuída da União (art. 22), os Estados podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas, desde que o façam mediante lei complementar.

Por força do princípio da simetria, decorrente da necessária observância dos princípios da Constituição da República (art. 25), as regras do processo legislativo federal devem ser integralmente reproduzidas no âmbito estadual.

Ofende a autonomia constitucional dos Municípios (art. 30, IV) norma que impõe a observância de legislação estadual no que tange à criação, organização e supressão de distritos.

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Q1640833

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640833 Direito Constitucional

Não se inclui entre as competências privativas da União (art. 22) legislar sobre:

Alternativas

sistemas de consórcios e sorteios.

seguridade social.

registros públicos.

produção e consumo.

propaganda comercial.

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Q1640834

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640834 Direito Constitucional

Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é INCORRETO dizer que:

Alternativas

a ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, mas é instrumento idôneo de controle incidental de constitucionalidade.

embora o controle político de constitucionalidade seja, via de regra, preventivo, a Constituição da República admite hipóteses de controle político repressivo.

a cláusula de reserva de plenário é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

em razão de seu caráter subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

no processo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão não se admite a concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1640835

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640835 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal é CORRETO dizer que:

Alternativas

dentre as possibilidade de atuação processual do terceiro admitido como “amicus curiae” em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não se inclui o direito de produzir sustentação oral.

a ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político será julgada mesmo que o partido perca, após a propositura da ação, sua representação no Congresso Nacional.

quando apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal deverá, previamente, promover a citação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no processo.

na arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, inclusive decorrentes de coisa julgada.

por se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. não é possível, em ação declaratória de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

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Q1640857

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640857 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto à posição do Tribunal de Contas em face dos Poderes de Estado:

Alternativas

Poder independente

Órgão subordinado ao Poder Legislativo

Órgão subordinado ao Poder Judiciário

Órgão subordinado ao Poder Executivo

Órgão autônomo de extração constitucional

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Q1640863

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640863 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

compete aos Estados instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

a União somente pode instituir os impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal (imposto sobre importação; exportação; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas);

em caso de guerra externa, a União e os Estados podem instituir impostos extraordinários;

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não incluídos em sua competência privativa, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

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Q1640908

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640908 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

por maioria absoluta, decidir que a declaração só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

por maioria simples, restringir os efeitos da declaração.

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que fixar.

por maioria de dois terços de seus membros, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que venha a ser fixado.

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, restringir os efeitos da declaração.

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2: X

3: D

4: A

5: B

6: A

7: D

8: X

9: C

10: A

11: D

12: E

13: B

14: E

15: E

16: D

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