Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231244
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após classificar determinado
documento como secreto, um órgão público fixou
um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos,
contado da data de produção da informação. Nesse
caso, a decisão está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231245
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso
à informação, um órgão negou o fornecimento
de documentos contendo informações pessoais
relativas à intimidade de determinado agente público,
esclarecendo que tais informações possuem acesso
restrito por até 100 anos, independentemente de
classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está
correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231246
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, recebido pedido de acesso à
informação cuja resposta não poderia ser fornecida
de imediato, um órgão comunicou ao interessado que
responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por
mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão,
da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a
atuação do órgão está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231247
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a
documentos que versavam a respeito de condutas que
implicaram violação de direitos humanos praticadas
por agentes públicos, a Administração negou o acesso
sob o fundamento de que os documentos estavam
classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de
acesso está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231248
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais
realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, inclusive quando efetuado
em meios físicos, e não apenas nos meios digitais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231249
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
O consentimento do titular é requisito indispensável
para todo e qualquer tratamento de dados pessoais,
nos termos da LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231250
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados não são considerados dados
pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo
de anonimização puder ser revertido, utilizando meios
próprios, ou mediante esforços razoáveis.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231251
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A empresa pública exploradora de atividade
econômica em regime concorrencial sujeita‑se, na
LGPD, ao regime das pessoas jurídicas de direito
privado, salvo quando operacionalizar políticas
públicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231252
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais pode revogar o
consentimento mediante autorização judicial e por
procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento
realizado pelo controlador.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231253
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de
seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das
atividades, sendo autorizada, então, a conservação
para finalidades como o uso exclusivo do controlador
e sendo vedado o seu acesso por terceiro, desde que
anonimizados os dados.
Q4231254
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
Quanto ao modo de elaboração, à estabilidade e ao
conteúdo, a Constituição Federal de 1988 classifica‑se,
respectivamente, como dogmática, rígida e material.
Q4231255
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia contida
dependem da edição de lei posterior para produzir a
totalidade de seus efeitos.
Q4231256
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
A cidadania e o pluralismo político constituem
fundamentos da República Federativa do Brasil.
Q4231257
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
A concepção sociológica da Constituição conceitua-a
como a soma dos fatores reais de poder que regem o
país em um dado contexto histórico.
Q4231258
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
Os direitos e garantias individuais previstos na
Constituição aplicam‑se somente aos brasileiros, tanto
natos, quanto naturalizados.
Q4231259
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
São constitucionalmente gratuitas as ações de
mandado de segurança e habeas data.
Q4231260
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
A Constituição garante o direito ao esquecimento,
ainda que em relação à divulgação de fatos verídicos
e licitamente obtidos, em atenção ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
Q4231261
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
Entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos
e rurais, inclui‑se o direito ao fundo de garantia do
tempo de serviço.
Q4231262
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
O controle difuso de constitucionalidade das leis pode
ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário,
no julgamento do caso concreto.
Q4231263
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de
direção, chefia, assessoramento e execução.
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