Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Advogado

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Q4231224
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231224 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Alternativas
Q4231225
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231225 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, dissocia-se da vida particular do servidor público, de modo que os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não influem no bom conceito de sua vida funcional.
Alternativas
Q4231226
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231226 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
O cumprimento da legalidade pelo servidor público é suficiente para caracterizar uma conduta ética, ainda que a sua atuação desconsidere valores como honestidade, boa‑fé, decoro e a busca do bem comum.
Alternativas
Q4231227
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231227 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Ao instituir sistemas eletrônicos para a tramitação de processos administrativos, com redução de custos, eliminação de retrabalho e maior celeridade na prestação dos serviços públicos, os órgãos atuam em conformidade com o princípio da eficiência.
Alternativas
Q4231228
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231228 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.
Alternativas
Q4231229
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231229 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
 Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade. Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.
Alternativas
Q4231230
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231230 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, após auditoria, foi verificado que um servidor, por negligência grave, autorizou um pagamento indevido, que causou prejuízo ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que ele responderá por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa.
Alternativas
Q4231231
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231231 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, em uma ação por improbidade administrativa, comprovou‑se a prática de ato doloso que violou princípios da Administração Pública, mas sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992 é inviável.
Alternativas
Q4231232
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231232 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo oficial e determinou que subordinados executassem uma reforma em sua residência durante o expediente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q4231233
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231233 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A mera nomeação ou indicação política para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q4231234
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231234 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A sucessão causa mortis afasta a possibilidade de os sucessores responderem pelas consequências patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado pelo autor da herança.
Alternativas
Q4231235
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231235 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa alcança automaticamente todos os vínculos mantidos pelo agente com a Administração Pública, ainda que não guardem relação com a infração praticada.
Alternativas
Q4231236
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231236 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos.
Alternativas
Q4231237
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231237 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
Alternativas
Q4231238
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231238 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, durante um processo administrativo instaurado por um órgão federal, um interessado tenha optado por apresentar a sua defesa sem a assistência de advogado. A autoridade competente declarou nulos todos os atos praticados em razão da ausência de defesa técnica. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão da autoridade foi acertada.
Alternativas
Q4231239
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231239 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal tenha delegado a um subordinado a competência para decidir recursos administrativos interpostos contra atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação efetuada pelo dirigente encontra amparo legal.
Alternativas
Q4231240
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231240 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse caso, a atuação da autoridade está correta.
Alternativas
Q4231241
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231241 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a conclusão de processo administrativo de que resultou sanção, a Administração instaurou a revisão do processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o agravamento da sanção anteriormente aplicada, ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade da conduta.
Alternativas
Q4231242
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231242 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

A LAI tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativas
Q4231243
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231243 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: C
45: C
46: E
47: E
48: E
49: C
50: C
51: E
52: E
53: C
54: C
55: E
56: E
57: E
58: C
59: C
60: E
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