Questões de Concurso Público CONTER 2026 para Analista Técnico/Advogado
Foram encontradas 120 questões
Q4246068
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Q4246069
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de
determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma
autarquia federal. A associação contava com associados em
22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária
era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei
de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em
sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e
continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar
autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o
Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com
os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Q4246070
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Q4246071
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Q4246072
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.
A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.
Q4246073
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
Q4246074
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
Q4246075
Direito Administrativo
O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais,
a manutenção de sistema informatizado fornecido por
empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade
sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a
avença como dispensa de licitação em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O enquadramento proposto pelo setor de compras é incabível, dado o montante estimado da contratação.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O enquadramento proposto pelo setor de compras é incabível, dado o montante estimado da contratação.
Q4246076
Direito Administrativo
O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A hipótese comporta contratação direta, ainda que por fundamento diverso do proposto.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A hipótese comporta contratação direta, ainda que por fundamento diverso do proposto.
Q4246077
Direito Administrativo
O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação exige a realização de concorrência, pelo critério de julgamento técnica e preço.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação exige a realização de concorrência, pelo critério de julgamento técnica e preço.
Q4246078
Direito Administrativo
O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória, poderia ser utilizado pelo Conselho para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória, poderia ser utilizado pelo Conselho para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Q4246079
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regidos pela
Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, de serviços ou de compras.
Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, de serviços ou de compras.
Q4246080
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Em contrato de reforma de edifício, o limite de 50% para alterações unilaterais aplica‑se tanto aos acréscimos quanto às supressões.
Em contrato de reforma de edifício, o limite de 50% para alterações unilaterais aplica‑se tanto aos acréscimos quanto às supressões.
Q4246081
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro.
A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro.
Q4246082
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
Q4246083
Legislação Federal
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração
das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
Q4246084
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
Q4246085
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
Q4246086
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Q4246087
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
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