Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.

Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorização judicial quando se tratar da imposição de penalidade aos servidores públicos.

Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo atos praticados por concessionárias de serviços públicos, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado.

 Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.

Acerca da RDC ANVISA nº 63/2011, que trata a respeito dos requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, julgue o item seguinte.

Os conceitos de garantia da qualidade e boas práticas de funcionamento (BPF) estão inter‑relacionados, estando descritos na resolução de forma a enfatizar as suas relações e a sua importância para o funcionamento dos serviços de saúde.

Acerca da RDC ANVISA nº 63/2011, que trata a respeito dos requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, julgue o item seguinte.

O serviço de saúde prescinde de regimento interno ou documento equivalente que contemple a definição e a descrição de todas as suas atividades técnicas, administrativas e assistenciais, responsabilidades e competências.

Acerca da RDC ANVISA nº 63/2011, que trata a respeito dos requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, julgue o item seguinte.

O serviço de saúde deve executar ações de gerenciamento dos riscos de acidentes inerentes às atividades desenvolvidas.

Conforme a RDC ANVISA nº 222/2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, julgue o item a seguir.

O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos. 

Conforme a RDC ANVISA nº 222/2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, julgue o item a seguir.

Os sacos contendo RSS do grupo A de fácil putrefação devem ser substituídos, no máximo, a cada sete dias, independentemente do volume.

Em relação à digitalização de documentos, julgue o item a seguir. 

A digitalização consiste na conversão de um documento digital em arquivo físico, garantindo‑se, nesse processo, a preservação da integridade, da autenticidade e, quando necessário, da confidencialidade do documento eletrônico.

Em relação à digitalização de documentos, julgue o item a seguir. 

A digitalização, por si só, não autoriza a eliminação do documento original em papel.

Em relação à digitalização de documentos, julgue o item a seguir. 

Mesmo após a digitalização, os documentos devem respeitar os prazos de guarda estabelecidos pelas tabelas de temporalidade e destinação de documentos.

Em relação à digitalização de documentos, julgue o item a seguir. 

A digitalização proporciona maior agilidade no acesso à informação, o que favorece a eficiência na tomada de decisões.

Em relação à digitalização de documentos, julgue o item a seguir. 

Entre as principais vantagens da digitalização documental, destacam‑se os baixos custos envolvidos, que abrangem a implantação do projeto, bem como a aquisição, a manutenção e a atualização de softwares e hardwares.