No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

 No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

 No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.

 À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. 

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

 À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. 

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

 À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. 

Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

 À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. 

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

 À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. 

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

 À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. 

Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.

À luz da Lei Federal nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Odontologia compor‑se‑á de 12 membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato bienal.

À luz da Lei Federal nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, julgue o item a seguir.

Os membros do Conselho Federal de Odontologia serão eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

À luz da Lei Federal nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, julgue o item a seguir.

A diretoria de cada Conselho Regional compor‑se‑á do presidente, do vice‑presidente e da assembleia dos delegados do respectivo Conselho, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

À luz da Lei Federal nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, julgue o item a seguir.

As clínicas dentárias ou odontológicas, e outras quaisquer entidades estabelecidas ou organizadas como firmas individuais ou sociedades para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição no Conselho Federal de Odontologia.

À luz da Lei Federal nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, julgue o item a seguir.

São atribuições do Conselho Federal de Odontologia, em grau de recurso, por provocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e sobre as penalidades impostas a estes pelos referidos Conselhos.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

Os membros da diretoria do Conselho Federal de Odontologia poderão ser substituídos por deliberação de dois terços de votos do conselho dos delegados regionais.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

O profissional mais votado nas eleições para membro do Conselho Regional de Odontologia será declarado presidente do Conselho.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais serão eleitos por maioria absoluta de votos dos cirurgiões‑dentistas inscritos no seu quadro, em eleição que deverá realizar‑se, pelo menos, 60 dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

É inelegível para a função de delegado‑eleitor e do seu suplente o cirurgião‑dentista que presidir a assembleia em que eles forem eleitos.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

Os processos para a apuração de falta funcional praticada por cirurgião‑dentista somente serão iniciados por provocação de fiscal do Conselho, não podendo os conselheiros atuarem de ofício.