Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização
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As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; a assistência aos desamparados.
Todo brasileiro, desde que nato, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
É vedada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os
três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido
amplo, que todo ato praticado no exercício da função
administrativa é ato da Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita
os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos
provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda
que tenham a mesma natureza daqueles.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente
aquele praticado no exercício concreto da função
administrativa, seja ele editado pelos órgãos
administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a
declaração do Estado, ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei e, em decorrência
desse atributo, presumem‑se, independentemente de
prova em contrário, que os atos administrativos foram
emitidos com observância da lei.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em
decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros
os fatos alegados pela Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é atributo inerente a todos os
atos administrativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo
qual o ato administrativo pode ser posto em execução
pela própria Administração Pública, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo tem forma livre, podendo ser praticado
mediante critérios de conveniência e oportunidade
da Administração.
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