Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.Ap...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona sobre a aplicação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos agentes públicos que ocupam cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, ou outros cargos temporários.

Legislação Aplicável:

O tema está fundamentado no artigo 40, §13 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime previdenciário dos servidores públicos. A Constituição determina que o RGPS é aplicável a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, empregos públicos ou cargos temporários.

Explicação do Tema:

A questão aborda o regime previdenciário aplicável a certos agentes públicos. Enquanto os servidores efetivos são vinculados a um regime próprio de previdência, os ocupantes de cargos comissionados, temporários ou de empregos públicos são vinculados ao RGPS. Isso é importante porque determina a forma como esses agentes contribuem para a previdência e quais benefícios podem esperar.

Exemplo Prático:

Imagine um assessor de um político que ocupa um cargo em comissão. Este assessor não é concursado e, portanto, não está vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores efetivos. Em vez disso, ele contribui para o RGPS, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra C - certo porque, conforme a Constituição, os cargos em comissão, empregos públicos e cargos temporários estão, de fato, submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Isso se deve à sua natureza não efetiva e temporária.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Não há outras alternativas a analisar, pois se trata de uma questão de "Certo ou Errado". A alternativa "E - errado" estaria incorreta por sugerir que a afirmação feita no enunciado não está de acordo com a Constituição, o que não é o caso.

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Gabarito: Certo

Cópia do Art. 40, §13º:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social

CERTO!

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social

Esquema:

A quem se aplica Regime PRÓPRIO de Previdência Social (RPPS)

• Servidores EFETIVOS

A quem se aplica Regime GERAL de Previdência Social (RGPS)

• Cargo em comissão (Sendo exclusivamente em comissão)
• Cargo temporário
• Mandato eletivo
• Empregado público

Cuidado: Se for um servidor efetivo ocupando cargo em comissão, aplica-se o RPPS!

Fonte: comentário de um colega do QC

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