A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato adm...

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Q2353503 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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