Questões de Concurso Público CRM - PI 2022 para Assistente Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá ser afastado cautelarmente do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica de direito privado, ainda que de fins educativos ou assistências.