À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. ...

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Q1955430
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM - PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955430 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo. 

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