À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.N...

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Q1955428 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

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