Questões de Concurso Público CFT 2021 para Assistente Administrativo I

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, será vedado o acesso integral ao seu conteúdo.  

No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa. 

No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.