No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
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Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844397
Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
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