No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1844398 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação. 
Alternativas