Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
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Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844393
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à
informação os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.