Análise do tema:

A questão trata do dever dos órgãos e entidades do Poder Público de promover a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e divulgação, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Fundamentação legal:

Lei nº 12.527/2011, art. 6º: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação (...).”

Explicação e exemplo prático:

A transparência é um princípio central na administração pública. Isso significa que informações sobre gastos, contratos, licitações e decisões devem estar facilmente disponíveis ao cidadão, salvo exceções legais como informações sigilosas ou pessoais.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura divulgando em seu portal todos os contratos de obras públicas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe para onde está indo o dinheiro público.

Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta, pois reflete fielmente o que está expresso no art. 6º, I, da LAI, demandando dos órgãos públicos não só divulgar informações, mas fazê-lo de modo ativo, eficiente e acessível.

Pontos de atenção/pegadinhas:

Questões podem tentar confundir incluindo restrições sem respaldo legal ou omitindo o dever de divulgação. Só podem ser restringidos dados sigilosos ou pessoais, conforme previsão expressa em lei.

Contribuições doutrinárias e jurisprudência:

Autoras como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que a publicidade é pilar fundamental para controle social e legitimidade administrativa. O STF, na ADPF 888, reafirmou que publicidade e acesso à informação são regras, e o sigilo, exceção.

Conclusão: A alternativa está CERTA pois traduz de forma fiel e adequada o comando legal e seus desdobramentos práticos.

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GABARITO: CERTO.

"Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação."

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011):

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

Art. 6º  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

PMMT 2022

*O GABARITO ESTÁ CORRETO*